Processo pode culminar em sanções administrativas

Com informações de TopFM

O conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), declarou a revelia do prefeito de Luciara, Parassu de Souza Freitas (MDB), após o gestor não apresentar defesa em processo que apura possíveis irregularidades na doação de um lote público à servidora pública Amanda Santos da Silva, que é nora do vereador Charles Martins Menezes (PSB).

A denúncia foi recebida através da Ouvidoria-Geral do TCE, relatando que a Lei Municipal nº 874/2024, que autorizou a doação do terreno, não apresentou justificativa de interesse público, nem avaliação prévia do imóvel, conforme exigido pela legislação.

A área foi destinada à servidora pública, levantando suspeitas de favorecimento pessoal. O TCE-MT determinou que o prefeito apresentasse sua defesa no prazo de 15 dias úteis. No entanto, apesar de ter sido citado em 20 de junho de 2025, o prefeito não se manifestou, o que levou à declaração de revelia.

O processo pode culminar em sanções administrativas, recomendações ou até mesmo o encaminhamento do caso ao Ministério Público de Mato Grosso para eventuais responsabilizações civis e criminais

Apesar de regularmente citado em 20/06/2025, o gestor não apresentou manifestação, conforme se depreende dos documentos constantes nos autos, o que atrai a incidência dos efeitos da revelia. Isto posto, declaro a revelia do Sr. Parassu de Freitas, prefeito municipal de Luciara”, diz a decisão.