Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas. Essa medida significa que, mesmo com uma quantidade pequena e para uso pessoal, um cidadão será fichado criminalmente e poderá enfrentar medidas socioeducativas.

Fonte: TV Senado

Essa medida significa que, mesmo com uma quantidade pequena e para uso pessoal, um cidadão será fichado criminalmente e poderá enfrentar medidas socioeducativas. A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um julgamento sobre drogas no final do ano passado.

O julgamento do STF discute a possibilidade de descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. Até o momento, cinco votos foram a favor da descriminalização e três contra. Quando o julgamento foi interrompido na semana passada, faltava apenas um voto para alcançar a maioria. Caso a maioria decida pela descriminalização, os ministros precisarão definir qual será a quantidade máxima de maconha permitida.

Vale ressaltar que criminalizar a prática não implica necessariamente em prisão, mas sim no registro na ficha criminal. A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados para se tornar lei. Considerando que o Congresso possui maioria conservadora e que os deputados já manifestaram apoio ao texto, é provável que a proposta seja aprovada. Por outro lado, no STF, também é possível que os ministros decidam pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Surge, então, um impasse: o que prevalecerá se o Congresso e o STF adotarem posições divergentes? Uma PEC altera o texto da Constituição, que é a lei máxima do país. Se algo for inscrito na Constituição após a aprovação dos parlamentares, deve ser obedecido, a menos que o STF seja acionado por alguém ou alguma instituição que considere a PEC inconstitucional. Cabe ao STF proteger a Constituição, mas derrubar uma PEC aprovada pelo Congresso geraria instabilidade entre os dois poderes, que já têm enfrentado tensões nos últimos anos.

A seguir, apresento os diferentes cenários relacionados ao porte de maconha para uso pessoal:

1. Situação atual:

• A pessoa fica sujeita a advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (com duração máxima de cinco meses).

1. Descriminalização pelo STF:

• Caso o STF decida pela descriminalização, será necessário definir a quantidade máxima de maconha permitida para uso pessoal.

1. Aprovação da PEC das Drogas:

• A posse e o porte de substâncias ilícitas, independentemente da quantidade, serão considerados crimes, conforme a PEC aprovada pela CCJ do Senado.

Em resumo, essa discussão envolve questões legais, constitucionais e sociais, e seu desfecho terá impacto significativo na abordagem do país em relação às drogas