MEIO AMBIENTE
Mauro Mendes nega confisco de terras e reforça punição ao desmate ilegal
A recente repercussão em torno de uma ação em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona uma controvérsia envolvendo o Governo de Mato Grosso, o combate ao desmatamento ilegal e uma suposta proposta de confisco de terras rurais. O governador Mauro Mendes (União Brasil) negou veementemente qualquer pedido nesse sentido, classificando como “mentira deslavada” os boatos que circularam nas redes sociais e em alguns portais de notícias.
Por outro lado, documentos oficiais demonstram que o Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de fato apresentou argumentos ao STF defendendo a possibilidade de punições mais severas a proprietários envolvidos em desmatamento ilegal, incluindo a desapropriação de terras nos casos em que for comprovado o uso indevido do imóvel rural para fins ilícitos, como o desmatamento fora dos parâmetros legais.
O que está em jogo no STF
O pano de fundo da discussão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade. O partido cobra do Congresso Nacional a regulamentação do artigo 225 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sanções penais e administrativas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo a “desapropriação de áreas” como medida excepcional.
Mato Grosso, um dos Estados interessados na ação como amicus curiae, apresentou manifestação ao STF defendendo que o Congresso deve, sim, regulamentar esse dispositivo, a fim de fortalecer os mecanismos de combate ao desmatamento. A argumentação da PGE, no entanto, não se trata de um pedido de confisco imediato ou generalizado, mas de uma defesa da legalidade da desapropriação como instrumento jurídico legítimo contra o uso indevido da terra.
Declaração de Mauro Mendes: “Mentira deslavada”
Em vídeo divulgado nas redes sociais na última semana, o governador Mauro Mendes rechaçou as interpretações de que seu governo estaria solicitando o confisco de terras produtivas em Mato Grosso. Ele afirmou que se trata de uma deturpação dos fatos, usada para fins políticos ou sensacionalistas. “Isso é uma grande mentira. O Governo de Mato Grosso não pediu e nunca pediu ao STF o confisco de terras. O que nós defendemos é a punição para quem desmata ilegalmente”, afirmou o governador.
Mendes ainda reforçou que seu governo tem se posicionado a favor do desenvolvimento sustentável e que é necessário punir rigorosamente aqueles que insistem em práticas criminosas contra o meio ambiente. “Não é justo que o produtor rural sério, que segue a lei, seja colocado na mesma vala comum daqueles que cometem crimes ambientais”, disse.
O argumento jurídico do Estado
A Procuradoria-Geral do Estado esclareceu que a manifestação apresentada ao STF é técnica e baseada nos princípios constitucionais de proteção ambiental. Segundo o procurador-geral Francisco Lopes, a desapropriação pode ser considerada uma medida legítima desde que observadas todas as garantias legais e processuais. “Não se trata de confisco, mas de desapropriação legal, com direito à defesa e à indenização quando for o caso”, afirmou.
A manifestação também destaca que o artigo 243 da Constituição já prevê, desde 1988, a expropriação de imóveis rurais onde forem constatadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo. A proposta é que se estenda esse princípio, de forma regulamentada, aos casos de desmatamento ambiental criminoso, preservando os direitos fundamentais.
O contexto ambiental e político
O debate ocorre em um momento de intensa pressão nacional e internacional sobre a preservação da Amazônia Legal. Mato Grosso, apesar de registrar redução nos índices de desmatamento nos últimos dois anos, ainda figura entre os Estados com maior perda de vegetação nativa. O desafio do governo estadual é equilibrar as demandas do agronegócio – setor vital para a economia local – com a crescente exigência por responsabilidade ambiental.
Entidades ambientais têm cobrado mais firmeza do Estado em combater o desmatamento ilegal, enquanto setores do agronegócio criticam o que chamam de “criminalização do produtor rural”. A judicialização do tema no STF pode estabelecer precedentes jurídicos relevantes para a definição de políticas públicas ambientais em todo o país.
Conclusão: entre narrativa política e debate jurídico
O episódio envolvendo o Governo de Mato Grosso e a ação no STF revela como temas complexos, quando mal interpretados ou comunicados de forma imprecisa, podem gerar narrativas distorcidas. Embora o governo negue qualquer pedido direto de confisco, o apoio à regulamentação de instrumentos legais como a desapropriação ambiental levanta questionamentos legítimos sobre os limites e os critérios dessa punição.
A decisão do STF pode ter efeitos significativos não apenas para Mato Grosso, mas para todos os Estados da Amazônia Legal. O debate sobre como conciliar produção e preservação, liberdade econômica e responsabilidade ambiental, ganha mais um capítulo – agora sob a análise da mais alta Corte do país.
