O site GN Comunicação e Notícias divulgou recentemente que, após um pedido dos Estados Unidos, o governo brasileiro declarou haver impedimentos legais para rotular facções criminosas como organizações terroristas. A declaração oficial, feita por meio do Ministério das Relações Exteriores, foi uma resposta à solicitação norte-americana para que grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) fossem incluídos em uma lista internacional de entidades terroristas.

Segundo o Itamaraty, a legislação brasileira atual — especificamente a Lei nº 13.260/2016, que trata dos crimes de terrorismo — não permite aplicar esse enquadramento jurídico a organizações criminosas nacionais, mesmo que armadas, violentas e estruturadas. O posicionamento chamou atenção no cenário político e reacendeu o debate sobre a necessidade de atualizar o marco legal brasileiro diante do avanço do crime organizado.

Poucos dias após essa declaração, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca justamente preencher essa lacuna, incluindo facções e milícias armadas como possíveis agentes de terrorismo. O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), foi relatado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) e aprovado por 21 votos a 7.

Proposta amplia conceito de terrorismo e foca no “narcoterrorismo”

A proposta altera o artigo 2º da Lei Antiterrorismo para prever que “organizações criminosas armadas, inclusive milícias e facções, que utilizem violência ou grave ameaça para provocar terror social ou generalizado” possam ser enquadradas como terroristas. Segundo a relatora Caroline de Toni, a intenção é atualizar a legislação diante do “narcoterrorismo” que, segundo ela, já é realidade no país.

“O Estado brasileiro precisa agir com firmeza diante do poder territorial e do armamento pesado usados por essas organizações. Isso não é mais só crime organizado, é terrorismo contra a população”, afirmou a deputada.

A medida é vista por seus defensores como resposta tanto à escalada da violência urbana quanto à cobrança internacional por uma ação mais dura contra essas organizações, como evidenciado no pedido dos EUA ao governo Lula.

Oposição vê risco à liberdade de expressão e criminalização de movimentos

Parlamentares da oposição, no entanto, alertam para os perigos da ampliação do conceito de terrorismo. O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) disse temer que a nova redação da lei possa abrir brechas para criminalizar protestos, movimentos sociais ou ações coletivas legítimas, sob alegações vagas de ameaça à ordem.

“Não podemos criar um instrumento jurídico que possa ser usado, futuramente, para perseguir dissidências políticas”, pontuou Vieira.

Setores do Ministério Público também já manifestaram preocupações semelhantes, destacando que o uso indevido da legislação antiterrorismo pode configurar abuso de poder e violação de direitos civis.

Disputa jurídica e política em curso

Enquanto o governo federal indica que mudanças legislativas seriam necessárias para atender à solicitação dos EUA, o Congresso Nacional acelera a tramitação de um projeto que poderia, justamente, suprir esse vácuo legal.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário. Se aprovada, poderá modificar significativamente a política de segurança pública do país e a forma como o Brasil se posiciona internacionalmente no combate ao crime organizado.

A discussão evidencia não apenas a urgência de repensar os instrumentos legais à disposição do Estado, mas também os limites e riscos de uma legislação que precisa equilibrar firmeza contra o crime e respeito às liberdades democráticas.